CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. requerendo sejam as mesmas recebidas e encaminhadas para o Tribunal Superior do Trabalho para que, após conhecidas, decida-se pelo improvimento do agravo de instrumento. Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. [Assinatura do Advogado] [Número de Inscrição na OAB]
Considerando o entendimento do TST e da Justiça do Trabalho, assinale a opção correta a respeito dos recursos e seus pressupostos no processo do trabalho. Cabe a interposição de embargos para a Subseção I da Seção Especializada em DissÃdios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho contra decisão de turma proferida em agravo de
Uma delas foi a extinção do novo agravo retido. Assim, a única modalidade que restou foi o agravo de instrumento, previsto pelo art. 1.015 do Novo CPC. Isso não significa que o recurso conhecido como "agravo de petição" não exista mais. Hoje ele tem outra natureza: ele permanece útil para decisões proferidas na Justiça do Trabalho.
Processo Civil. 28/08/2014. Agravo de petição é o recurso cabÃvel na Justiça do Trabalho, na fase de execução do feito para contrapor uma decisão do juiz. Dispõe o artigo 897, a, da Consolidação das Leis Trabalhistas, que "cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções."
PRELIMINAR: Requer a concessão de prazo para a regularização processual, a fim de oportunizar a este procurador contato com os herdeiros da exequente, uma vez que este patrono somente tomou conhecimento do óbito de sua cliente após verificação do conteúdo do mandado do Oficial de Justiça, não tendo sido dado prazo para juntada de nova
DO FUNDAMENTO LEGAL. Segundo previsão estabelecida no novo CPC/2015, o agravante/recorrente terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interpor o Agravo de Instrumento CÃvel, in verbis: Art. 1.003 – O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria
ALGUNS CUIDADOS AO MANEJAR UM RECURSO. Agravo de Instrumento é o nome dado ao recurso interposto contra determinadas decisões no andamento do processo. Com idêntica denominação na esfera civil e do trabalho, o agravo de instrumento possui finalidades distintas em cada área, vejamos cada uma delas. 1.
Revisado em 29 jan 2024. O Agravo de Instrumento é um dos recursos mais conhecidos e utilizados no Processo Civil. Regulamentado pelos artigos 1.015 a 1.020 do Novo CPC, trata-se de um recurso cabÃvel contra as decisões tomadas no decorrer da ação. Apesar de ser amplamente utilizado, o recurso apresenta algumas complexidades e requer
Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I – os nomes das partes; II – a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Com fulcro no artigo 897, B, CLT, conforme minuta anexa, espera, após o recebimento e análise sobre retratação a remessa do presente recurso ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da XXX Região. Em cumprimento ao disposto no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, deixa de juntar os documentos do presente artigo
Trata-se de recurso exclusivo da Justiça do Trabalho. Agravo de petição no novo CPC. O Código de Processo Civil de 1939 previa o cabimento de Agravo de Petição das decisões interlocutórias terminativas do processo principal, mas que não lhe resolvessem o mérito, conforme artigo 846, abaixo: Art. 846.
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